Consulta Pública
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Estabelece a isenção de todos os impostos e contribuições devidas por microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte durante períodos de vigência de estado de calamidade pública.
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Votos apurados até 22/07/2024 11:33:04
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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