Consulta Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 44 de 2020
(PLP 44/2020)
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir medidas de preservação de benefícios assistenciais e decorrentes de programas de transferência de renda enquanto subsistir estado de calamidade pública.
Ver explicação da ementa
Garante o acesso a benefícios assistenciais e de transferência de renda, na vigência de calamidade pública.
Autoria
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
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Votos apurados até 25/07/2021 19:17:11



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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