Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 883 de 2020
(PL 883/2020)
Regulamenta a prática de cuidados paliativos nos serviços de saúde, no território nacional.
Ver explicação da ementa
Disciplina os direitos do paciente em fase terminal de vida a cuidados paliativos adequados e a uma morte digna e sem dor.
Autoria
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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