e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 883 de 2020

(PL 883/2020)

Autoria: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)

Ementa: Regulamenta a prática de cuidados paliativos nos serviços de saúde, no território nacional.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Disciplina os direitos do paciente em fase terminal de vida a cuidados paliativos adequados e a uma morte digna e sem dor.

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