Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Suspende o andamento de processos judiciais de despejo e reintegração de posse, motivados pelo não pagamento de empréstimos imobiliários, aluguéis ou término do prazo de comodato, e de processos de execução de hipotecas e de alienações fiduciárias em garantia durante o período de calamidade pública oriunda do Covid-19, ainda que as ordens judiciais sejam anteriores à decretação da calamidade.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 18/07/2024 05:19:01
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?