e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 869 de 2020

(PL 869/2020)

Autoria: Senador Weverton (PDT/MA)

Ementa: Concede isenção fiscal dos impostos CSLL, PIS/PASEP, COFINS, IPI e IOF incidentes sobre as receitas decorrentes das atividades de entretenimento.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Concede isenção de tributos sobre atividades de entretenimento.

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