Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 868 de 2020
(PL 868/2020)
Cria a Tarifa Social Emergencial de Água, Esgoto e Energia Elétrica com anistia de 100% dos pagamentos por 90 (noventa) dias e dispõe sobre a proibição de cortes nas tarifas de água, esgoto e energia elétrica durante a vigência de Estado de Calamidade Pública Nacional.
Ver explicação da ementa
Cria tarifa social de água, esgoto e energia elétrica, isentando do pagamento residências que consumam quantidades inferiores aos limites que estabelece; impede o repasse dos custos da tarifa social aos consumidores das demais classes; e proíbe o corte destes serviços durante a pandemia do Covid-19, em razão de inadimplemento do usuário.
Autoria
Senador Weverton (PDT/MA)
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Votos apurados até 15/07/2024 16:54:53
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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