Consulta Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 33 de 2020
(PLP 33/2020)
Institui o Marco Legal do Reempreendedorismo, que estabelece a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação especial sumária, bem como altera a falência das microempresas e empresas de pequeno porte por meio da alteração da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
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Promove alterações no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para estabelecer o Marco Legal do Reempreendedorismo, uma opção menos onerosa, mais ágil e operativa para as MPE, com a instituição da renegociação especial extrajudicial, da renegociação especial judicial, da liquidação especial sumária e de adequações na falência das MPE, todos, procedimentos mais céleres e menos onerosos para credores e devedor e para o Estado, sem deixar de lado a devida segurança jurídica.
Autoria
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
2 1
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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