e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 799 de 2020

(PL 799/2020)

Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do imposto de renda aos rendimentos de pessoas físicas vítimas da pandemia de covid-19 (coronavírus).

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a legislação do imposto de renda para isentar do tributo rendas obtidas por pessoas efetivamente afetadas pelo Covid-19 e por seus dependentes.

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