e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 777 de 2020

(PL 777/2020)

Autoria: Senador Major Olimpio (PSL/SP)

Ementa: Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Dispõe sobre o trabalho do aprendiz, sua formação profissional e contratação, seus direitos e garantias, bem como sobre os deveres e obrigações dos respectivos estabelecimentos cumpridores de cota e entidades formadoras.

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