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PROJETO DE LEI nº 776 de 2020

(PL 776/2020)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos, para incluir no rol dos crimes de responsabilidade a subtração de bens ou rendas públicas e para instituir a pena de multa para as infrações.

Ementa:

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Inclui entre os crimes de responsabilidade de prefeitos a subtração de bens ou rendas públicas. Inclui a penalidade de multa.

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