e-Cidadania

Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros para a execução de ações de prevenção em áreas atingidas por pandemias, confere à União a responsabilidade de definir diretrizes e planos de trabalho e de realizar as etapas necessárias à execução dessas ações, torna obrigatórias as transferências da União para a execução dessas ações, trata dos prazos para o reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para o início do apoio complementar a ser prestado pelo Poder Executivo federal, e destina recursos do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) para ações de recuperação de áreas atingidas por pandemias.