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PROJETO DE LEI nº 772 de 2020

(PL 772/2020)

Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)

Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para, em casos de declaração de pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS), autorizar o Poder Executivo a destinar todos os recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas para ações voltadas ao enfrentamento de crise na saúde pública e na economia.

Ementa:

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Prevê, em caso de pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), o Poder Executivo fica autorizado a destinar a integralidade dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para ações voltadas ao enfrentamento de crise na saúde pública e na economia nacional.

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