Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece a gratuidade de justiça nas causas cíveis para pessoas portadoras de doenças graves.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 19/07/2024 11:21:07
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?