Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 768 de 2020
(PL 768/2020)
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para dispor sobre o crime de elevação de preços sem justa causa em época de emergência social, calamidade pública ou pandemia, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para dispor sobre o crime de elevação de preços de produtos e serviços médico-hospitalares sem justa causa em época de emergência social, calamidade pública ou pandemia.
Ver explicação da ementa
Prevê punição na esfera penal para a elevação sem justa causa o preço de produtos ou serviços em época de emergência social, calamidade pública ou pandemia, com pena de um a três anos e multa.
Autoria
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
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Votos apurados até 12/04/2024 20:17:33
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