Consulta Pública
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 7 de 2020
(PRS 7/2020)
Autoria: Senador José Serra (PSDB/SP)
Ementa: Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para estabelecer hipóteses em que a Proposta de Emenda à Constituição deva ser acompanhada de avaliação de impacto legislativo.
Ementa:
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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