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PROJETO DE LEI nº 642 de 2020

(PL 642/2020)

Autoria: Senador José Serra (PSDB/SP)

Ementa: Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Permite o prolongamento excepcional do período máximo de concessão do benefício do seguro-desemprego para grupos de segurados atingidos por situações epidemiológicas de emergência, de acordo com critérios definidos pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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