e-Cidadania

Torna dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de relatório de viagens e deslocamentos a serviço, contendo os valores gastos com passagens, diárias, ressarcimentos e outras despesas deles decorrentes, bem como a identificação do passageiro, do trajeto, da classe do voo e da quantidade de diárias concedidas.