Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 632 de 2020
(PL 632/2020)
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como crime de responsabilidade e como ato de improbidade administrativa a divulgação de informação manifestamente falsa, difamatória ou sem fundamento.
Ver explicação da ementa
Determina que a divulgação dolosa de informação que se sabe manifestamente falsa, difamatória ou sem fundamento (fake news) por agentes de governo ou agentes administrativos seja tipificada como crime contra a probidade da Administração e como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
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Votos apurados até 16/04/2024 06:41:44
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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