e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 578 de 2020

(PL 578/2020)

Autoria: Senador Marcos Rogério (DEM/RO)

Ementa: Acresce parágrafo único ao art. 1.515 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), para assegurar o direito das autoridades religiosas de se recusarem a celebrar casamentos por motivo de crença, inclusive no caso de casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Ementa:

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Permite que as autoridades religiosas, por motivo de crença, se recusem a celebrar casamentos, inclusive quando se tratar de casamento entre pessoas do mesmo sexo.

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