e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 573 de 2020

(PL 573/2020)

Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar a redução à metade e a limitação, pelo prazo de vinte anos, do volume de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Decorrente de ideia legislativa do e-Cidadania, limita, a partir das eleições de 2022 até as de 2042, o volume global dos recursos destinados ao Fundo Especial de Financiamento de Campanhas à metade do valor nominal utilizado nas eleições de 2020.

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