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PROJETO DE LEI nº 499 de 2020

(PL 499/2020)

Autoria: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)

Ementa: Altera o Código Penal para prever aumento de pena para os crimes que antecedem o feminicídio.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Cria causa de aumento de pena, de um terço, para os crimes que antecederem o de feminicídio e forem julgados no mesmo processo.

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Votos apurados até 27/08/2026 17:28:24

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