e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 483 de 2020

(PL 483/2020)

Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)

Ementa: Acrescenta o § 7º ao art. 2º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para determinar que a inclusão de empresa estatal no Programa Nacional de Desestatização depende de autorização legal específica.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Determina que a inclusão de empresa estatal ou sociedade de economia mista no Programa Nacional de Desestatização fica condicionada a autorização em lei específica.

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