Consulta Pública
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Dispõe sobre os direitos do paciente quando assistido em serviços de saúde de qualquer natureza ou por profissionais de saúde, sobre as diretivas antecipadas, a respeito de condutas diagnósticas e terapêuticas que aceita ou recusa receber na eventualidade de não poder expressar autonomamente a sua vontade, e sobre direitos dos pacientes em estado terminal de vida.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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