Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 481 de 2020
(PL 481/2020)
Altera o Código Penal para prever o crime de induzimento ou instigação à prática de brincadeira ou outras condutas de exibicionismo perigosas.
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Tipifica o crime de induzimento ou instigação de crianças ou adolescentes à prática de brincadeira ou conduta de exibicionismo que possa causar lesão corporal ou morte, punível com pena de detenção, de seis meses a três anos.
Autoria
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
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