e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 481 de 2020

(PL 481/2020)

Autoria: Senador Plínio Valério (PSDB/AM)

Ementa: Altera o Código Penal para prever o crime de induzimento ou instigação à prática de brincadeira ou outras condutas de exibicionismo perigosas.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Tipifica o crime de induzimento ou instigação de crianças ou adolescentes à prática de brincadeira ou conduta de exibicionismo que possa causar lesão corporal ou morte, punível com pena de detenção, de seis meses a três anos.

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