Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Tipifica o crime de induzimento ou instigação de crianças ou adolescentes à prática de brincadeira ou conduta de exibicionismo que possa causar lesão corporal ou morte, punível com pena de detenção, de seis meses a três anos.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 26/12/2024 19:36:00
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?