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PROJETO DE LEI nº 495 de 2020

(PL 495/2020)

Autoria: Senadora Leila Barros (PSB/DF)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar as condutas de prestar informação inverídica e adulterar demonstrativos e balanços públicos.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Tipifica como crime a escrituração fraudulenta de balanços ou demonstrativos públicos.

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