Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei de Segurança Nacional para determinar a aplicação do Código Penal e do Código de Processo Penal na apuração dos delitos nela previstos, estabelece a competência da Justiça Federal para o julgamento destes delitos e consagra o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) como empresas públicas de interesse da segurança nacional e insuscetível de privatização.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 11/12/2025 02:31:10
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?