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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 4 de 2020
(PLN 4/2020)
Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.
Ver explicação da ementa
Propõe que a execução das programações com identificadores de resultado primário RP 8 (Comissão) e 9 (Relator-Geral), excluídas as com RP 7 (Bancada Estadual), deverá observar as indicações de beneficiários e a ordem de prioridades feitas pelos respectivos autores. Define que a regra se aplica somente às programações que representarem criação ou acréscimo de valor em relação às programações do Executivo, estando, ainda, restrita aos montantes acrescidos.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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