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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 13 de 2020

(PLP 13/2020)

Autoria: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)

Ementa: Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para estabelecer limite para a exposição total de crédito das instituições financeiras e promover a concorrência no Sistema Financeiro Nacional.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe alterar a Lei que organiza os bancos no Brasil para limitar a quantidade de dinheiro emprestado que um banco ou outro tipo de empresa que lida com dinheiro pode conceder. A proposta visa reduzir a concentração bancária e aumentar a concorrência no setor financeiro.

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os bancos e outras empresas que emprestam dinheiro: haverá um limite na quantidade de crédito que podem conceder, o que pode exigir a venda de parte de seus investimentos e ajustes na forma como funcionam.
- Para os consumidores e empresas: a medida pode resultar em maior concorrência entre os bancos, potencialmente reduzindo o custo de pegar dinheiro emprestado e facilitando o acesso ao crédito (ficar mais fácil conseguir um empréstimo).
- Para o Conselho Monetário Nacional (CMN): haverá a responsabilidade de definir prazos e condições para que as bancos e empresas que emprestam dinheiro se adaptem aos novos limites, garantindo que não haja uma redução muito rápida no crédito disponível.
- Para o sistema financeiro como um todo: a proposta pode promover um ambiente mais competitivo e equilibrado, reduzindo a concentração de mercado (quando poucas empresas dominam o setor) entre os maiores bancos.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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