Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 391 de 2020
(PL 391/2020)
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de aplicativos de entrega para que ofereçam seguro de acidentes pessoais para seus entregadores.
Ver explicação da ementa
Determina que as empresas de entregas por aplicativos sejam obrigadas a fornecer a seus entregadores seguro de acidentes pessoais, cuja cobertura contemple despesas médicas, hospitalares, odontológicas, invalidez permanente total ou parcial e morte acidental.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
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Votos apurados até 20/07/2024 22:33:58
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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