Consulta Pública
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Determina que as empresas de entregas por aplicativos sejam obrigadas a fornecer a seus entregadores seguro de acidentes pessoais, cuja cobertura contemple despesas médicas, hospitalares, odontológicas, invalidez permanente total ou parcial e morte acidental.
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Votos apurados até 19/07/2024 07:26:24
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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