e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 391 de 2020

(PL 391/2020)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de aplicativos de entrega para que ofereçam seguro de acidentes pessoais para seus entregadores.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Determina que as empresas de entregas por aplicativos sejam obrigadas a fornecer a seus entregadores seguro de acidentes pessoais, cuja cobertura contemple despesas médicas, hospitalares, odontológicas, invalidez permanente total ou parcial e morte acidental.

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