e-Cidadania

Determina que os relatórios anuais do Conselho Federal, dos Conselhos Seccionais da OAB e da Caixa de Assistência dos Advogados sejam publicados na internet, detalhem todas as receitas e despesas e sejam submetidos à apreciação do Tribunal de Contas da União, no caso do Conselho Federal e da Caixa de Assistência dos Advogados, e ao Conselho Federal, no caso dos Conselhos Seccionais, bem como estabelece o dever das Subseções de prestar contas de seus gastos às Seccionais.