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PROJETO DE LEI nº 377 de 2020

(PL 377/2020)

Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)

Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para permitir ao passageiro de empresa aérea efetuar pagamento de bagagem extra despachada ou excedente de peso no local de devolução da bagagem.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Estabelece que o passageiro do transporte aéreo poderá efetuar pagamento pela bagagem extra despachada ou excedente de peso no local de devolução da bagagem.

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