e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 358 de 2020

(PL 358/2020)

Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)

Ementa: Institui o Selo Nacional de Sustentabilidade Empresarial, conferido a empresas que contribuam para a redução dos impactos ao meio ambiente, e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para dar preferência, como critério de desempate nas licitações, às empresas detentoras do Selo.

Ementa:

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Confere um certificado a empresas que atendem a boas práticas ambientais determinadas na norma, concede benefícios decorrentes de sua obtenção, e estimula seus clientes consumidores mediante reembolsos.

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