Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 357 de 2020
(PL 357/2020)
Acrescenta Seção IV ao Capítulo VI da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para prever a atividade de apoio às Pessoas com Deficiência na inserção e manutenção do trabalho e do emprego.
Ver explicação da ementa
Estabelece para as pessoas com deficiência o direito ao acompanhamento por Apoiador Laboral contratado pelo empregador e capacitado para o acompanhamento da adaptação ao ambiente de trabalho e do desenvolvimento de tarefas.
Autoria
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
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Votos apurados até 01/10/2022 21:03:37
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