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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 55 de 2020

(PDL 55/2020)

Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 9.188, de 1º de novembro de 2017, que estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais.

Ementa:

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