Consulta Pública
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Determina ao Senai, ao Senac, ao Sesi, ao Sesc, ao Sebrae, ao Senar, ao Sest, ao Senat e ao Sescoop a prestação de serviços de habilitação ou de reabilitação física e a oferta gratuita de cursos profissionalizantes, garantida a acessibilidade.
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Votos apurados até 10/06/2024 03:05:06
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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