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PROJETO DE LEI nº 245 de 2020

(PL 245/2020)

Autoria: Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)

Ementa: Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para exigir licitação no caso de venda de ações que implique a perda do controle acionário da empresa.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Determina que a venda de ações de empresas públicas e de sociedades de economia mista de que trata o art. 29, XVIII, da Lei nº 13.303/2016, somente pode ocorrer sem licitação quando não representar a perda do controle acionário.

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