Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 40 de 2020
(PDL 40/2020)
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.206, de 20 de janeiro de 2020, do Presidente da República, que “Dispõe sobre a qualificação do Serviço Federal de Processamento de Dados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização”.
Autoria
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
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Votos apurados até 16/07/2024 06:55:44
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