Consulta Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 6 de 2020
(PLP 6/2020)
Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para aumentar a transparência do processo de liberação e execução de emendas parlamentares.
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Determina à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios com mais de 50 mil habitantes a disponibilização, a qualquer pessoa física ou jurídica, de informações acerca de emendas parlamentares, tais como a sua autoria, o programa a que se destina, a data da liberação dos recursos, a modalidade de licitação e a pessoa física ou jurídica beneficiada.
Autoria
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
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