Consulta Pública - PLP 6/2020 :: Portal e-Cidadania

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 6 de 2020

(PLP 6/2020)

Autoria: Senadora Leila Barros (PSB/DF)

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para aumentar a transparência do processo de liberação e execução de emendas parlamentares.

Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal para aumentar a transparência no processo de liberação e execução de emendas parlamentares. A proposta exige, para municípios com mais de 50.000 habitantes, a divulgação detalhada de informações sobre as emendas, como o autor, o programa e a ação orçamentária, a data de liberação e pagamento, a modalidade de licitação e o beneficiário.

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os parlamentares, haverá uma maior transparência em suas ações, permitindo que a população acompanhe como os recursos públicos são destinados e utilizados.
- Para os municípios com mais de 50.000 habitantes, será necessário implementar sistemas para divulgar as informações exigidas, o que pode demandar investimentos em tecnologia e capacitação.
- Para a população, a proposta pode aumentar a confiança na gestão dos recursos públicos, permitindo um acompanhamento mais próximo e detalhado das emendas parlamentares.
- Para o Poder Executivo, haverá uma necessidade de maior rigor e clareza na execução das emendas, o que pode melhorar a eficiência e a transparência na administração pública.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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