e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 185 de 2020

(PL 185/2020)

Autoria: Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)

Ementa: Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera o Código Penal para criar qualificadora no crime de homicídio quando praticado contra indígena em razão de sua etnia ou por disputa de terras ou contra quilombola por sua identidade étnica ou por disputa de terras e torna tais condutas crimes hediondos.

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