Consulta Pública
PL 185/2020
PROJETO DE LEI nº 185 de 2020
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos.
Explicação da Ementa
Altera o Código Penal para criar qualificadora no crime de homicídio quando praticado contra indígena em razão de sua etnia ou por disputa de terras ou contra quilombola por sua identidade étnica ou por disputa de terras e torna tais condutas crimes hediondos.
Autoria
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)

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Votos apurados até 28/02/2021 15:20:24
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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