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Altera a Lei dos Crimes Ambientais, para determinar que a responsabilização penal da pessoa jurídica independe da simultânea responsabilização da pessoa física que a represente.
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Votos apurados até 28/06/2022 21:05:25
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.