Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 189 de 2020
(PL 189/2020)
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever que a responsabilização penal da pessoa jurídica independe da responsabilização da pessoa física que a represente.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei dos Crimes Ambientais, para determinar que a responsabilização penal da pessoa jurídica independe da simultânea responsabilização da pessoa física que a represente.
Autoria
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
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3 1
Votos apurados até 28/05/2022 07:08:36
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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