Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3796 de 2019
(PL 3796/2019)
Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para regulamentar, nos Juizados Especiais Cíveis, a representação do réu em audiências e o uso da videoconferência ou de recursos tecnológicos análogos para a prática de atos processuais.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei dos Juizados Especiais para autorizar a representação das partes nos atos judiciais e a produção destes por meio de videoconferência.
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Câmara dos Deputados
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