e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 181 de 2020

(PL 181/2020)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a afixação, nos estabelecimentos de atendimento à saúde, da relação atualizada dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados, de seus pais e acompanhantes.

Ementa:

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Determina que os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão afixar em local visível relação atualizada dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados.

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