Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 175 de 2020
(PL 175/2020)
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer medidas de prevenção a desperdícios, de aproveitamento das águas pluviais e de reúso das águas servidas.
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Altera a Lei Geral de Saneamento Básico para impor às prestadoras do serviço de abastecimento de água a adoção de medidas destinadas à redução de perdas e aumento da eficiência do sistema de distribuição de água e determina à União, no âmbito da Política Nacional de Saneamento Básico, a adoção de estímulos para uso de águas pluviais e de reúso de águas servidas em novas edificações e nas atividades que descreve.
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Câmara dos Deputados
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Votos apurados até 08/12/2022 09:31:20
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