Consulta Pública
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Permite a obtenção de benefício do Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca de tempo de contribuição por aqueles que eram detentores de mandato eletivo federal, estadual ou municipal entre 1º/2/1998 e 18/9/2004, desde que paguem ao INSS as contribuições relativas a esse período.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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