e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 169 de 2020

(PL 169/2020)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para exigir análise de mobilidade urbana nos estudos prévios de impacto de vizinhança.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Inclui a mobilidade urbana como uma das questões a serem abordadas na elaboração do estudo de impacto de vizinhança na instalação de empreendimentos.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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