e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 155 de 2020

(PL 155/2020)

Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)

Ementa: Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que “Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal”, para estabelecer mecanismo operacional de transparência executiva sobre o planejamento, a execução, o controle e a avaliação da gestão pública.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Prevê a publicação de plano de gestão e caderno de transparência executiva pelos órgãos públicos.

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