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PROJETO DE LEI nº 155 de 2020
(PL 155/2020)
Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que “Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal”, para estabelecer mecanismo operacional de transparência executiva sobre o planejamento, a execução, o controle e a avaliação da gestão pública.
Ver explicação da ementa
Prevê a publicação de plano de gestão e caderno de transparência executiva pelos órgãos públicos.
Autoria
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
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Votos apurados até 21/07/2024 03:37:53
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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