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PROJETO DE LEI nº 158 de 2020

(PL 158/2020)

Autoria: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)

Ementa: Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para especificar a abrangência da conduta tipificada no inciso II de seu art. 2º, relativa ao não recolhimento pelo responsável tributário de tributo descontado ou cobrado do contribuinte.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Ressalva do crime de apropriação indébita tributária o inadimplemento de tributo próprio e aqueles em que o responsável tributário não tem a posse dos recursos financeiros vinculados à obrigação que deu origem à exação.

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