e-Cidadania

Estabelece que a Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) pública poderá permitir o uso de seu capital intelectual em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, nos termos de contrato ou convênio, observado o limite de carga horária. Permite contrato de transferência de tecnologia e acordo de parceria entre a ICT pública e empresa que tenha pesquisador público em seu quadro societário.