e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 136 de 2020

(PL 136/2020)

Autoria: Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)

Ementa: Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a averbação de alteração do prenome e do gênero no registro civil das pessoas naturais, quando divergentes do sexo designado ao requerente ao nascer.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Regulamenta a realização de alterações de prenome e de sexo no registro civil de pessoas naturais em razão de autodeclaração de gênero.

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Votos apurados até 17/01/2026 16:54:04

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