e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 117 de 2020

(PL 117/2020)

Autoria: Senadora Leila Barros (PSB/DF)

Ementa: Altera o art. 57 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para dispor sobre direitos dos Auxiliares Locais do Serviço Exterior Brasileiro.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Assegura direitos trabalhistas e previdenciários da legislação brasileira ao Auxiliar Local do Serviço Exterior Brasileiro, mediante opção.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code